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Com larga experiência no Legislativo, Edosn Batista quer voltar à Câmara

O secretário de Governo, Edson Batista (PTB), primeiro suplente da coligação PMDB/PTB/PRB, pode ou não pode tomar posse? A dúvida, que começou nos corredores da Câmara logo após a posse de Nelson Nahim (PR) como prefeito interino, está gerando uma espécie de impasse jurídico.

O presidente interino da Câmara, Rogério Matoso (PPS) solicitou um parecer da Câmara e foi informado que a posse de Edson Batista deveria ocorrer. Posteriormente, ao consultar outro advogado, foi informado que a convocação do suplente colocaria o legislativo em flagrante descumprimento de Lei.

Em seu parecer, a Procuradoria da Câmara explica que o presidente da Casa “deverá convocar o suplente do vereador Nelson Nahim, também de forma temporária, levando em consideração o recesso parlamentar, com a convocação feita de forma extraordinária, com o fato determinado observando o que preceitua a Lei Orgânica do Município, bem como o regimento interno da Câmara Municipal de Campos”.

Porém, existe um parecer do advogado Robson Tadeu de Castro Maciel Júnior que conclui o seguinte: “A convocação de suplente colocará o legislativo em flagrante descumprimento de lei,pois a Câmara Municipal somente poderá convocar o vereador suplente após licença ou perda ou extinção do mandato do atual Presidente da Câmara, o que, por certo, não deverá ser feito, uma vez que eventual licença acarretaria a suspensão do exercício da vereança e, consequentemente, do cargo de Presidente, motivo pelo qual não poderia continuar substituindo a Prefeita cassada. (…) Não há permissão legal para a convocação de suplente, havendo ao contrario, verdadeiro óbice legal e regimental para tal atitude, motivo pelo qual esse parecerista opina pela não convocação”.

Ao comentar sobre o impasse jurídico, Rogério Matoso explica que está agindo com bastante cautela. Além da Procuradoria da Câmara e do advogado Robson Maciel, ele também fez uma consulta ao juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos, Leonardo Grandmasson. “Não vou agir de forma precipitada. Quero cumprir a Lei”, afirmou.

Ao tomar conhecimento sobre o caso, o juiz eleitoral explicou que a questão deve ser enfrentada como assunto “interna corporis”. Ou seja, o Poder Judiciário não se envolverá com a questão. O entendimento é de que não cabe ao judiciário interferir, sob pena de interferência de Poderes.

Pontos importantes:

O artigo 65 da Lei Orgânica determina que o Presidente da Câmara substituirá o prefeito em caso de impedimento ou vacância do cargo de prefeito;

O Presidente da Câmara substitui o chefe do executivo por ser Presidente da Câmara, e, caso deixe de ser Presidente da Câmara passa a não mais poder substituir o Prefeito;

O presidente da Câmara fica impedido de exercer as funções legislativas enquanto estiver substituindo o chefe do executivo, nos termos do artigo 14 do Regimento Interno da Câmara;

No período em que o Presidente da Câmara estiver substituindo o chefe do executivo, o Vice-presidente da Câmara o substituirá, nos termos do artigo 16, I do Regimento Interno;

Para efeitos de quorum, a presença do Vereador Nelson Nahim deverá ser computada, conforme artigo 162, § 3 do Regimento Interno.

Não há falta de vereador, muito menos problemas na contabilização de quorum, pois o artigo 162, § 3 do Regimento Interno prevê a hipótese e determina que a presença do vereador Nelson Nahim seja contabilizada;

O Vereador Nelson Nahim não se está licenciado ou impedido de exercer a vereança, motivo pelo qual não há que se falar em convocação de suplente;

A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno determinam que haverá convocação de suplente apenas nos casos de suspensão ou interrupção do exercício da vereança, que ocorrem em casos de licença, extinção, perda ou renuncia do cargo de vereador;

Nelson Nahim não se enquadra em nenhuma das hipóteses, pois caso suspenda ou interrompa o exercício da vereança deixará de substituir a prefeita.

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